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Ipiaú: Contas da prefeita, Maria das Graças, exercício de 2018 será julgada pela câmara

Foi publicado no Diário Oficial do Legislativo de Ipiaú, edição de 06 de maio de 2021, nº 711, o Ato de Abertura de Processo Administrativo Especial nº 001/2021 de julgamento de contas do Poder Executivo relativo ao exercício de 2018. Outrossim, o que chamou atenção é o não aparecimento das contas de 2017(ordem cronológica), para a devida apreciação e julgamento. Entretanto é importante ressaltar que todas as contas foram aprovadas com ressalvas pelo TCM – Tribunal de Contas dos Municípios, que exarou seu parecer técnico opinativo. Resta agora a Câmara fazer o julgamento que lhe é de DIREITO de acordo com a legislação do nosso país, observando as normas regimentais da Câmara e a Lei Orgânica do Município.

Segue Processo Administrativo:

ATO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL Nº 001/2021 DE JULGAMENTO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2018 E RESPECTIVA DISPONIBILIDADE PUBLICA

CONSIDERANDO que foi recebido em 11/02/2021 pela Câmara de Vereadores de Ipiaú-BA as contas do exercício de 2018 do Poder Executivo, enviadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, juntamente com o Parecer Prévio do Processo TCM nº 04532e19 que aprovou com ressalvas as contas da Excelentíssima Prefeita Sra. Maria das Graças Cesar Mendonça;

CONSIDERANDO que é de competência do Poder Legislativo Municipal, tomar, analisar, discutir, apreciar, deliberar e julgar por votação as contas anuais do Poder Executivo Municipal de Ipiaú no prazo de 60 (sessenta) dias, como determina o art. 60 (inciso VII) e 78 (§1º ao §5º) da Lei Orgânica do Município de Ipiaú – autorizada pelos arts. 29 (inciso XI) e 31 da Constituição Federal (CF/88) – e ainda regulamentada pelos arts. 2º (§4º), 38 (inciso IX), 184 a 187 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, inclusive como já decidiu o STF – Supremo Tribunal Federal em seus julgados sobre a matéria;

CONSIDERANDO que deve ser observada a publicidade dos atos administrativos e, principalmente, das contas públicas, como prevê o art. 37 (caput) da Constituição Federal, bem como os arts. 19 (caput), 20 e 80 da Lei Orgânica do Município de Ipiaú;

AUTORIZO E DETERMINO:

Fica autorizada e determinada a abertura de Processo Administrativo Especial nº 001/2021 que tem por finalidade proceder o julgamento das contas do exercício de 2018 do Poder Executivo Municipal de Ipiaú, de responsabilidade da Exma. Preferia Sra. Maria das Graças Cesar Mendonça, cabendo à Câmara de Vereadores tomar, analisar, discutir apreciar, deliberar e julgar por votação com resultado a ser formalizado em Decreto Legislativo, nos termos da legislação específica da matéria. Para cumprimento dos trâmites legais e normativos, determino as seguintes providências:

a) Disponibilizar na Câmara de Vereadores, para efeito de consulta, o processo TCM nº 04532e19 referente às contas do exercício 2018 do Poder Executivo com respectivo Parecer Prévio do TCM/BA, a quem possa interessar;

b) Distribuir a todos os vereadores até o dia 06/05/2021 cópia do Parecer Prévio do Processo TCM nº 04532e19 referente ao exercício 2018 do Poder Executivo, podendo a Secretaria desta Casa se utilizar dos meios eletrônicos de comunicação em razão da pandemia;

c) Encaminhar à Comissão de Finanças e Orçamento até o 07/05/2021 o processo TCM nº 04532e19 referente às contas do exercício 2018 do Poder Executivo com respectivo Parecer Prévio do TCM/BA, fixando desde já o prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, prorrogáveis por igual período, para a referida Comissão apresentar seu pronunciamento acompanhado do projeto de decreto legislativo pela aprovação ou rejeição das aludidas contas;

d) Informar aos vereadores da Câmara Municipal de Ipiaú que estes tem o prazo máximo e improrrogável de até 07 (sete) dias corridos, contados da data de recebimento do processo pela Comissão de Finanças e Orçamento, para solicitar informações diretamente à mencionada Comissão sobre itens determinados da prestação de contas;

e) Notificar a Exma. Prefeita Sra. Maria das Graças Cesar Mendonça para que no prazo de 15 (quinze) dias corridos possa apresentar defesa de suas contas referente ao exercício de 2018, podendo inclusive, para tanto utilizar dos argumentos e documentos já constantes nos autos do Processo TCM nº 04532e19, bem como, caso queira, usar (pessoalmente ou por procurador constituído) do plenário desta Casa no dia da votação para realizar sustentação oral, tudo em nome dos princípios do contraditório e da ampla defesa garantidos pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

f) O Projeto de Decreto Legislativo que for apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças deverá ser submetido a uma única discussão e votação em sessão cuja ordem do dia será destinada exclusivamente para esta finalidade, sendo proibida a apresentação de emendas, mas será assegurado aos vereadores o amplo debate sobre a matéria;

g) Quanto à decisão da aprovação ou rejeição das contas, deverá ser observado também o disposto no art. 186 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se.

Ipiaú-BA, 05 de maio de 2021.

ROBSON FERNANDO DA SILVA MOREIRA

Presidente da Câmara de Vereadores de Ipiaú.

http://camara.ipiau.ba.io.org.br/diarioOficial/download/334/711/0

Parecer do TCM: https://www.tcm.ba.gov.br/consulta/legislacao/decisoes/contas-anuais/detalhe-conta-anual/?ano=2018&ent=P&processo=04532e19

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